APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE É VINCULADO AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE A SEGURADORA FIRMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES. HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÕES À COMPETÊNCIA E A PRESCRIÇÃO QUE SERÃO ANALISADAS NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. AGRAVO REJEITADO. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO PELA APELANTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. APÓLICES NÃO PERTENCENTES AO RAMO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. DANOS PROGRESSIVOS. AUMENTO PROGRESSIVO DO RISCO. PREFACIAL AFASTADA. "À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa" (Apelação Cível n. 2009.033433-1, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-6-2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS QUE FORAM PRESTADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO APELANTE. MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO, SOMENTE POSTERIOR À ENTREGA DO LAUDO CUJO TEOR LHE FOI DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA PROVA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONTRATO DE SEGURO SOBRE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APONTADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DOS DANOS. RISCO FUTURO DE DESABAMENTO. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS "DANOS RECUPERADOS" E DOS ITENS AVALIADOS QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RECOMPOR O ANUNCIADO PERIGO DE DERRUIMENTO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À ÁREA PRIVATIVA DOS IMÓVEIS DOS REQUERENTES. NÃO COBERTURA DOS DANOS EXISTENTES NAS ÁREAS COMUNS. SENTENÇA READEQUADA NESSE VIÉS. MULTA DECENDIAL. SANÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO. RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO É INEVITÁVEL SUA APLICAÇÃO. EMBORA POSTERIORMENTE REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DA MULTA, SEUS EFEITOS REGEM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. CONDUTA NÃO APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENAS. "A litigância de má-fé [e a caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição] exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida. (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-05-2007)" (Apelação Cível n. 2010.082447-0, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-11-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE NO DECISUM. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065803-5, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).