TJSC 2012.065810-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. A HORAS EXTRAS, DE PLANTÃO E SOBREAVISO COM BASE NA CARGA HORÁRIA ESPECIAL. EXEGESE DA LEI N. 7.394/85 E DO DECRETO N. 92.790/86. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065810-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. A HORAS EXTRAS, DE PLANTÃO E SOBREAVISO COM BASE NA CARGA HORÁRIA ESPECIAL. EXEGESE DA LEI N. 7.394/85 E DO DECRETO N. 92.790/86. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065810-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão