TJSC 2012.065811-4 (Acórdão)
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor e da necessidade da inversão do ônus da prova. Pedidos para a limitação de juros à 12% ao ano, a exclusão de capitalização e de comissão de permanência, e adequação de multa e de juros moratórios. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Reprodução nas razões do apelo dos argumentos deduzidos na inicial. Ausência de impugnação própria e específica, destinada a demonstrar o desacerto dos fundamentos e do dispositivo do provimento final. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Reclamo não conhecido. Agravo retido interposto pelo requerido, prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065811-4, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor e da necessidade da inversão do ônus da prova. Pedidos para a limitação de juros à 12% ao ano, a exclusão de capitalização e de comissão de permanência, e adequação de multa e de juros moratórios. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Reprodução nas razões do apelo dos argumentos deduzidos na inicial. Ausência de impugnação própria e específica, destinada a demonstrar o desacerto dos fundamentos e do dispositivo do provimento final. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Reclamo não conhecido. Agravo retido interposto pelo requerido, prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065811-4, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Caçador
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