APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A DESERÇÃO DO RECURSO E O DESCABIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA E, ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA - POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO, COM INTIMAÇÃO PRETÉRITA, VIA OFÍCIO ENVIADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E RECEPCIONADO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, POR TERCEIRA PESSOA - LEGALIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492/97 - APELO DESPROVIDO. SUSTENTADA A NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE COM O DÉBITO - VIABILIDADE - DETERMINAÇÃO QUE PRESCINDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - APELO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065813-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).