APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APARTAMENTO E VAGAS DE GARAGEM. EDIFÍCIO RESIDENCIAL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA FIRMADO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. AQUISIÇÃO QUE TEM POR TÍTULO CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os adquiridos onerosamente na constância da união, com as exceções previstas nos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civi. Tratando-se de edifício residencial construído em decorrência de "contrato de permuta de terreno por área construída", firmado pelo cônjuge varão antes de seu casamento, no qual este cede imóvel adquirido por herança, em troca de percentual sobre a área edificada, equivalente a um apartamento e vagas de garagens, incomunicáveis tornam-se estes bens, tanto porque adquiridos em sub-rogação de bem particular (art. 1.659, incisos I e II, do Código Civil), quanto porque aquisição anterior ao casamento (art. 1.661, do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065815-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).