TJSC 2012.065816-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA DÚVIDA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NÃO CONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065816-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA DÚVIDA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NÃO CONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065816-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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