APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUAIS. DOCUMENTOS ENTREGUES AO CAUSÍDICO PARA INÍCIO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FRAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL (AÇÕES) AO PORTADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA NO TRANSCURSO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DO MANDATO E TRANSFERÊNCIA DE PODERES A NOVOS PROCURADORES QUE DERAM CONTINUIDADE AO FEITO. DESÍDIA E RELAPSO DO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADOS. PARALISAÇÃO DO FEITO OCORRIDA NO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. APENAS AÇÕES DE VARIADAS EMPRESAS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DOS TÍTULOS E CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍDA AO PREPOSTO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PACTUADOS ENTRE OS LITIGANTES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DELIBERAÇÃO DA APELANTE NA ESCOLHA DO REPRESENTANTE QUE MELHOR LHE APROUVESSE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PAGAMENTO DO PREÇO E PROPOSITURA DA DEMANDA. OPÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO QUE COUBE APENAS À APELANTE. SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES ACERTADAMENTE QUITADOS. ENTREGA AO CAUSÍDICO DE FRAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÕES AO PORTADOR - QUE NÃO FORAM RELACIONADAS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS AO PORTADOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO ESPOSO DA APELANTE. FORMA DE EMISSÃO DE AÇÕES ABOLIDA DO SISTEMA LEGAL PÁTRIO ANTES DO FALECIMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2.º E 5.º DA LEI N. 8.021/90 QUE ALTEROU A LEI N. 6.404/76. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065821-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).