APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTADIA, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE EMBARCAÇÃO NÁUTICA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. AÇÃO PESSOAL, ORIGINÁRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO OBRIGACIONAL, AO QUAL É APLICÁVEL, POR CONTA DE AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C/C. ART. 2.028 DO MESMO DIGESTO. DIES A QUO CONTADO INDIVIDUALMENTE, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. LAPSO, CONTUDO, INTERROMPIDO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, QUANDO DA PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL, ONDE O DEVEDOR PRETENDIA COMPENSAR O DÉBITO COM OS VALORES QUE ADUZIA LHE SEREM DEVIDOS EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS QUE TERIAM SIDO INFLIGIDOS NA LANCHA DE SUA PROPRIEDADE. TRANSCURSO DO PRAZO REINICIADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO, PORTANTO, NÃO OPERADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA APELADA, DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065826-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).