TJSC 2012.065873-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEU MARCO INICIAL. CENÁRIO QUE APONTA O ANO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO SENDO O DO COMEÇO DA VIDA COMUM. PERÍODO ANTERIOR CONFIGURADO COMO NAMORO. HIPÓTESES DO ART. 1.723 DO CC NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO DE CUNHO PATRIMONIAL CALCADO EM PARTICIPAÇÃO ANTECEDENTE REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065873-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEU MARCO INICIAL. CENÁRIO QUE APONTA O ANO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO SENDO O DO COMEÇO DA VIDA COMUM. PERÍODO ANTERIOR CONFIGURADO COMO NAMORO. HIPÓTESES DO ART. 1.723 DO CC NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO DE CUNHO PATRIMONIAL CALCADO EM PARTICIPAÇÃO ANTECEDENTE REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065873-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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