APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTAS FISCAIS FRIAS. BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DO FEIJÃO SOJA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DAS DEMANDADAS. NULIDADE DO DECISUM POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS FATOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMO DESDOBRAMENTO DO PEDIDO REPARATÓRIO. DANOS MATERIAIS ADSTRITOS À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS NOTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES QUANTO À DECLARAÇÃO. MÉRITO. EMPRESAS DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE EFETUAR PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E REMESSA DE DERIVADOS DA SOJA PARA A EMPRESA EXPORTADORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS PARA FORA DO ESTADO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 19 E 20 DO CONVÊNIO 6/89 DO SINIEF (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS). DANOS MATERIAIS QUE SE LIMITAM ÀS NOTAS ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA LAVRADO PELA AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE QUE DEMONSTRA A NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ÀS REQUERIDAS, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA APTA A RECEBER INDENIZAÇÃO POR FLAGELOS À IMAGEM. APURAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ICMS QUE NÃO GERA ABALO CAPAZ DE RESULTAR EM DANOS MORAIS. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE É ATO INERENTE AO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO COTIDIANA. INDÍCIOS ESTAMPADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOBRE POSSÍVEL CONLUIO ENTRE OS LITIGANTES A FIM DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDICADOS PELO AUTO DA AUTORIDADE TRIBUTANTE. SOJA-PAPEL. VERIFICAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065919-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).