TJSC 2012.065939-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 3º, DA LEI N. 9.469/1997. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL, CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065939-8, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 3º, DA LEI N. 9.469/1997. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL, CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065939-8, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Seara
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