TJSC 2012.065941-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DEMOLITÓRIA. HABITAÇÃO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SEM OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA EM ÁREA NON AEDIFICANDI, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, PROJETO ARQUITETÔNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE. DEMOLIÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção e erigida sobre área de preservação permanente, que é área non aedificandi, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição (TJSC, AC n. 2011.055411-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065941-5, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DEMOLITÓRIA. HABITAÇÃO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SEM OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRA EM ÁREA NON AEDIFICANDI, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, PROJETO ARQUITETÔNICO E TERMO DE RESPONSABILIDADE. DEMOLIÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção e erigida sobre área de preservação permanente, que é área non aedificandi, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição (TJSC, AC n. 2011.055411-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065941-5, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Joinville
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