TJSC 2012.065943-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE FURTADO NO ESTACIONAMENTO DO "PARQUE DE EVENTOS MAREJADA", EM ITAJAÍ/SC. LOCAL QUE FORA UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO PARA A ENTREGA DE DONATIVOS ÀS VÍTIMAS DE ENCHENTE OCORRIDA NO MUNICÍPIO EM 2011. GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE AUTOMÓVEIS DO PÁTIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO E DO DEVER DE GUARDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065943-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE FURTADO NO ESTACIONAMENTO DO "PARQUE DE EVENTOS MAREJADA", EM ITAJAÍ/SC. LOCAL QUE FORA UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO PARA A ENTREGA DE DONATIVOS ÀS VÍTIMAS DE ENCHENTE OCORRIDA NO MUNICÍPIO EM 2011. GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE AUTOMÓVEIS DO PÁTIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO E DO DEVER DE GUARDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065943-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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