RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA DATA DOS FATOS. INVERSÃO DA ORDEM DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA DATA DOS FATOS. ERRO MATERIAL QUE NÃO AFETOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OUVIDA POR ÚLTIMO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADA ANTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEFESA. RATIFICAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. DECISÃO QUE CONTÉM INDICAÇÃO DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EIVAS AFASTADAS. 1. A indicação equivocada da data dos fatos na denúncia, in casu, não acarretou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que trouxe todos os elementos e circunstâncias acerca da conduta atribuída ao acusado, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O fato de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público ter sido ouvida após as testemunhas de defesa e a realização do interrogatório, por si só, não conduz à nulidade processual, se a defesa deixou de se insurgir em tempo oportuno e o acusado, ao final da instrução, ratificou os termos de seu interrogatório. 3. Não há falar em nulidade do decisum por falta de fundamentação se o magistrado a quo, em consonância com o disposto no art. 413, caput, e § 1.º, do Código de Processo Penal, indicou as provas da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, analisou as teses apresentadas pelas partes e concluiu pela pronúncia. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELATOS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO LESÕES CORPORAIS. RÉU QUE CONFIRMA TER EFETUADO DISPARO COM ARMA DE FOGO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRONÚNCIA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. Existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparo com a arma de fogo, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.065973-8, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).