TJSC 2012.065978-3 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SEGURADO ACOMETIDO DE NEOPLASIA DE PULMÃO, CARECEDOR DE EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA CONFERIDA AO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO CONSUMERISTAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONTRATUAL LIMITATIVO ABUSIVO, NOS MOLDES DOS ARTS. 6º, INC. III, E 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CLÍNICO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065978-3, de Indaial, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SEGURADO ACOMETIDO DE NEOPLASIA DE PULMÃO, CARECEDOR DE EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA CONFERIDA AO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO CONSUMERISTAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONTRATUAL LIMITATIVO ABUSIVO, NOS MOLDES DOS ARTS. 6º, INC. III, E 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CLÍNICO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065978-3, de Indaial, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão