TJSC 2012.066003-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FATURAS DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL LOCADO. PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA NO PERÍODO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O TITULAR USUÁRIO REGULARMENTE INSCRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066003-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. FATURAS DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL LOCADO. PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA NO PERÍODO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O TITULAR USUÁRIO REGULARMENTE INSCRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066003-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Curitibanos
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