AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. MÉRITO. TERRENO DE 899,00 M². PARCELA DO IMÓVEL DEDICADA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. CASA ALUGADA PARA TERCEIRO, CUJA RENDA É UTILIZADA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. FATO QUE NÃO AFASTA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". (STJ, Súmula 486). IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO V DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR BENEFÍCIO PARA FAMÍLIA. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE REMONTA INVESTIMENTO NA EMPRESA INDIVIDUAL QUE EMITIU AQUELE TÍTULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. "A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes". (AgRg no AREsp 48.975/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. TESE ARGUIDA POR AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE GARANTIDA ÁREA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA, SEU ACESSO E DIMENSÕES MÍNIMAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. CROQUI TRAZIDO PELA PARTE AGRAVANTE, AMPARADA PELA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, QUE DEMONSTRA VIABILIDADE DA MEDIDA. "Excepcionalmente, feita a prova da possibilidade de desmembramento sem que isso importe em sua descaracterização, admite-se a penhora de parte do imóvel". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073468-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, j. 04-04-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066057-3, de Bom Retiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).