TJSC 2012.066092-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DA RECORRENTE INCONTROVERSA DESDE O ANO DE 2006. RESPONSABILIDADE CABÍVEL AO COMPRADOR, CONSOANTE ART. 123, I E § 1º, DO CTB. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÚMEROS DÉBITOS APÓS A AQUISIÇÃO, REFERENTES A IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066092-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DA RECORRENTE INCONTROVERSA DESDE O ANO DE 2006. RESPONSABILIDADE CABÍVEL AO COMPRADOR, CONSOANTE ART. 123, I E § 1º, DO CTB. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÚMEROS DÉBITOS APÓS A AQUISIÇÃO, REFERENTES A IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066092-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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