AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA PARTE AGRAVADA NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E POSTULANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE RECLAMO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. DESACOLHIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ADEMAIS, A DENOTAR QUE A PETICIONANTE E RECORRIDA, QUANDO INSTADA A DIZER SE DESEJAVA A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE OU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, OPTOU POR DAR PROSSEGUIMENTO A ESTE ÚLTIMO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. ADUZIDA NECESSIDADE DE AFORAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA SEM QUALQUER OBJEÇÃO DOS INTERESSADOS. MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DESCABIMENTO DO ESTIPÊNDIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRACEAMENTOS CANCELADOS EM DUAS OPORTUNIDADES POR FORÇA DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA HASTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, AMBOS FORMULADOS PELAS PARTES. QUANTIA ESTABELECIDA PELA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AOS ATOS PREPARATÓRIOS DESENVOLVIDOS PELO LEILOEIRO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 705, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 24 DO DECRETO N. 21.891/32 E 5º DO PROVIMENTO N. 31/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066102-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).