TJSC 2012.066122-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PLEITO PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FIM DE EXERCER O DIREITO DE DOCÊNCIA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO PARA INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.066122-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PLEITO PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FIM DE EXERCER O DIREITO DE DOCÊNCIA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO PARA INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.066122-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itaiópolis
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