APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003) E AMEAÇA (ART. 147, CP), ESTE POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E EXPRESSA NESSE SENTIDO FIRMADA NOS AUTOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. DOLO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. PRECEITOS DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESPEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066131-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).