APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALORES DEPOSITADOS NO CHAMADO FUNDO 157, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N. 157/1967. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À CASA BANCÁRIA RÉ QUE POSSIBILITASSE AO AUTOR O SAQUE DE VALORES REFERENTES AO FUNDO 157 EM QUALQUER UMA DE SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO ERRO MATERIAL NA PEÇA DE ENTRADA NO QUE TOCA AO NOME DO BANCO EM QUE OS VALORES PRETENDIDOS FORAM DEPOSITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE O DEMANDANTE JÁ TER PROCEDIDO AO RESGATE DOS VALORES EM DISCUSSÃO. TESE ARREDADA. CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, O LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS IMPORTES PELO REQUERENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA EXCESSIVO FACE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE REDUZIR A MULTA PARA O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADOS A 30 (TRINTA) DIAS, A QUAL APENAS NÃO INCIDIRÁ CASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRA O COMANDO DA SENTENÇA NO PRAZO FIXADO OU COMPROVE QUE O SAQUE DOS VALORES PRETENDIDOS JÁ TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADO. REQUERIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066143-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).