APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU QUE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AGENTE SURPREENDIDO EM RESIDÊNCIA INVESTIGADA COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS NA POSSE DE 2 (DUAS) PEDRAS DE CRACK. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EVIDENCIAM A MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES. APREENSÃO DE 10 (DEZ) BUCHAS DE CRACK, PESANDO 21,4 G E UM PACOTE DE 12 G DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 1.635,00 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. TESE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. RÉU QUE DISPENSOU O REVÓLVER PARA FORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM 1/2 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM ANÁLISE QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO RÉU QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO TORNANDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS (ARTS. 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.066176-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).