AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS; LIMITAR A MULTA CONTRATUAL EM 2%; DECLARAR A NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; COM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS NS. 002.596.597 E 002.689.925, DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; E, NO TOCANTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E AO PACTO DE N. 003.149.069, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E AFASTAR O ANATOCISMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 006.3.002.204.898 E ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NS. 002.596.597 e 002.689.925, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DO ANATOCISMO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXPURGO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. MÉRITO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TOCANTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS LIMITAÇÕES DETERMINADAS PELA SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO INÓCUA. CONTRATO N. 00314906-9. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM 12% AO ANO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AVENÇA NOS AUTOS. TESE ACOLHIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. JULGAMENTO CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TEM COMO OBJETO O PACTO EM QUESTÃO. ANÁLISE DO ENCARGO REALIZADA JUNTO ÀS DEMAIS AVENÇAS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NS. 002.596.597, 002.689.925 E 003.149.069. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE ÀS CÉDULAS NS. 002.596.597 E 002.689.925. REFORMA DO DECISUM PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PARA RESTRINGIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO N. 00314906-9 ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ANATOCISMO DESCABIDA. CONTRATO N. 003.149.069. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO MANTIDO. DEMAIS AVENÇAS. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. PACTOS ACOSTADOS AO FEITO. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DA AVENÇA QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR, NO TOCANTE AO CONTRATO N. 00314906-9, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERIFICADA, DE OFÍCIO, A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS E A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. CAUSA PREVISTA NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SALDO DEVEDOR A SER REFEITO SOB OS PARÂMETROS DECIDIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066189-8, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).