TJSC 2012.066262-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS. DECISÃO IMPONDO ÔNUS AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. VERBA QUE DEVERÁ SER SOLVIDA PELO VENCIDO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066262-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS. DECISÃO IMPONDO ÔNUS AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO. VERBA QUE DEVERÁ SER SOLVIDA PELO VENCIDO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066262-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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