APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IRRESIGNAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DE ELAINE E RODRIGO E NAS DUAS ETAPAS DE PRISCILA ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO (COMO: RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CARTA DE DETENTO) SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO E CONSEQUENTE DECRETO CONDENATÓRIO. RECLAMO SOBRE AS DOSIMETRIAS DA PENA APLICADAS EM PRIMEIRO GRAU: AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA (CRACK) E DA QUANTIDADE (SESSENTA E TRÊS PEDRAS). ACOLHIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MINORAÇÃO DA PENA DE PRISCILA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE CATARINENSE PELA IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ELAINE NÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO JUDICIAL. PROVA UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA E QUE IMPLICA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO ACUSADO RODRIGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE QUE TAMBÉM NÃO PODERIA SER RECONHECIDA PARA ACUSADO RODRIGO QUE É REINCIDENTE, POSTO QUE A NORMA NÃO EXIGE QUE SEJA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA ACUSADA PRISCILA: PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA COM A CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE PERDÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. CONFISSÃO DA APELANTE QUE NÃO FOI A CAUSA EXCLUSIVA DA ELUCIDAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL E DA CORRÉ ELAINE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. BENESSE NÃO CABÍVEL. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime, o que não se verificou no caso dos autos. (...) (REsp 1102736/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE REGISTRA NA SENTENÇA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OS AUTOS DEVEM RETORNAM PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE ENGLOBA A ETAPA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066279-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).