APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS BENS DO CASAL FOI ADQUIRIDA POR MEIO DE VALORES RECEBIDOS EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TÍTULO ACOSTADO AOS AUTOS (NOTA PROMISSÓRIA) QUE NÃO É HÁBIL A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A emissão de nota promissória firmada pelo pai em favor do filho, por si só, não é apta a demonstrar adiantamento de legítima, mormente quando se trata de prova isolada nos autos. Ademais, inexistindo na cártula data de assinatura, ou emissão, impossível concluir se o negócio foi entabulado antes ou depois da constância da união. Assim, deve ser afastada a alegação de que parte dos bens do casal foi adquirida por meio do suposto crédito, razão pela qual a partilha é medida que se impõe. II - Em se tratando de união celebrada sob o regime de comunhão parcial, devem ser partilhados os bens e os débitos adquiridos na constância do casamento. Dessa feita, as dívidas realizadas antes da constância da união são incomunicáveis, razão pela qual devem ser excluídas da partilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066308-1, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).