TJSC 2012.066317-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COOPERALTO. COOPERATIVA DE FACHADA CRIADA PARA DISSIMULAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL EM MENOSCABO AOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E DO CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA E DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA RELATIVA AO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES EM PROL DA COOPERALTO. ABSOLVIÇÃO DO ENTÃO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS E PELO PARTICULAR PRESIDENTE DA COOPERATIVA. REMESSA NECESSÁRIA SUBSUMIDA AO ENFRENTAMENTO DA PARTE NÃO ACOLHIDA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO, À VISTA DA SUA REITERADA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM AÇÕES TRABALHISTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066317-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COOPERALTO. COOPERATIVA DE FACHADA CRIADA PARA DISSIMULAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL EM MENOSCABO AOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E DO CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA E DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA RELATIVA AO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES EM PROL DA COOPERALTO. ABSOLVIÇÃO DO ENTÃO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS E PELO PARTICULAR PRESIDENTE DA COOPERATIVA. REMESSA NECESSÁRIA SUBSUMIDA AO ENFRENTAMENTO DA PARTE NÃO ACOLHIDA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO, À VISTA DA SUA REITERADA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM AÇÕES TRABALHISTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066317-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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