APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - ENTRETANTO, DECURSO DE TEMPO MAIOR QUE O PRETENDIDO E SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - PACTO ACOSTADO APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA. SUSCITADO O JULGAMENTO ULTRA PETITA - MAGISTRADA A QUO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TESE ARREDADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - PRECEDENTES - PARTE AUTORA QUE FORMULA PRETENSÃO VISANDO À LIMITAÇÃO DO ENCARGO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VISLUMBRADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2.º, 128 E 460 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TAXAS/TARIFAS BANCÁRIAS E MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADA A QUO QUE APLICA A PENALIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC . ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DA MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066319-1, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).