TJSC 2012.066334-2 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA ALEGADA CONTRATAÇÃO OU CONSUMO DE ENERGIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066334-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA ALEGADA CONTRATAÇÃO OU CONSUMO DE ENERGIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066334-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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