TJSC 2012.066376-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO REFERENTE AO AFASTAMENTO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N. 9.832/1995. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] não é cabível enquadrar o afastamento para a realização de curso de pós-graduação como exercício de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR no AI n. 455.717/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066376-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO REFERENTE AO AFASTAMENTO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI N. 9.832/1995. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] não é cabível enquadrar o afastamento para a realização de curso de pós-graduação como exercício de magistério, para fins de contagem de tempo para a aposentadoria especial. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR no AI n. 455.717/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066376-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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