APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DA ADMINISTRADORA. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO DE VIDA. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO, DESDE QUE OS RECURSOS DO FUNDO NÃO SEJAM UTILIZADOS PARA AS FINALIDADES ADREDE PREVISTAS NO CONTRATO. TESE ALBERGADA. CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA SAÍDA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "Nenhuma ilicitude há na estipulação de cláusula penal para a hipótese de desistência do consorciado, em face do que estabelece o § 2º do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Mas deve a administradora demonstrar o efetivo prejuízo, ao escopo de fazer jus à parcela. A mera saída do consorciado do grupo não basta para gerar essa presunção, nem a inadimplência de outros consorciados ou, ainda, o não preenchimento das demais cotas." (AC n. 2007.048302-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30.09.2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE OS ESTIPULA NO IMPORTE DE MIL REAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO PELO ART. 20, § 3º, DO CPC TESE ACOLHIDA. DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO CONSOANTE OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. VERBA ESTABELECIDA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066402-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).