TJSC 2012.066432-0 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Emenda da inicial. Insurgência. Ciência da demandada. Falta de prova. Agravo desprovido. A notificação extrajudicial recebida por terceiro, cuja assinatura não permite aferir sua ligação com a devedora, não se presta para constituí-la em mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066432-0, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Emenda da inicial. Insurgência. Ciência da demandada. Falta de prova. Agravo desprovido. A notificação extrajudicial recebida por terceiro, cuja assinatura não permite aferir sua ligação com a devedora, não se presta para constituí-la em mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066432-0, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Barra Velha
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