AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE/AGRAVADA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO DA RÉ/AGRAVANTE. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR, PORTANTO, UTILIZADO NO FOMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA, SEJA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA. DECISÃO DESTITUÍDA NESTE PONTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor encontra orientação em três correntes doutrinárias, a saber: (I) teoria finalista/subjetiva (é consumidor aquele que está no final da cadeia de consumo como destinatário final fático e econômico), (II) teoria maximalista/objetiva (amplitude do conceito de consumidor, abrangendo o destinatário final fático, independentemente do emprego econômico/profissional), (III) teoria maximalista limitada ou mitigada (admite a existência de relação de consumo quando evidenciada a hipossuficiência concreta do destinatário final, seja ele fático ou econômico/profissional, em relação ao fornecedor). Não obstante a teoria maximalista limitada tenha ganhado enlevo nos Tribunais, não é o caso de aplicação quando não se verifica a vulnerabilidade, seja econômica, jurídica ou técnica, da suposta consumidora frente à pessoa jurídica dita fornecedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066435-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).