TJSC 2012.066475-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO. A exceção de incompetência, como mero incidente processual que é, não comporta a imposição, à parte vencida, de honorários advocatícios, verba essa somente passível de imputação ao ensejo da solução final do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066475-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DA EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO. A exceção de incompetência, como mero incidente processual que é, não comporta a imposição, à parte vencida, de honorários advocatícios, verba essa somente passível de imputação ao ensejo da solução final do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066475-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Capital
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