TJSC 2012.066487-0 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE, DETERMINANDO DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL, IMPÔS O ADIMPLEMENTO DO ENCARGO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA QUANTIFICAR A LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, APENAS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 33 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor antecipar os honorários do perito, quando a perícia é pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. No entanto, se nesta circunstância o autor for beneficiário da Justiça Gratuita, caber-lhe-á metade dos honorários, devendo o réu antecipar a outra metade da verba, apenas" (AI n. 2011.082364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066487-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE, DETERMINANDO DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL, IMPÔS O ADIMPLEMENTO DO ENCARGO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA QUANTIFICAR A LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, APENAS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 33 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor antecipar os honorários do perito, quando a perícia é pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. No entanto, se nesta circunstância o autor for beneficiário da Justiça Gratuita, caber-lhe-á metade dos honorários, devendo o réu antecipar a outra metade da verba, apenas" (AI n. 2011.082364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066487-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital