OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE IMPOSIÇÃO, À COOPERATIVA MÉDICA DEMANDADA, PARA QUE ACEITE EM SEUS QUADROS A MÉDICA AUTORA, ESPECIALISTA NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SOCIEDADE COOPERATIVA. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS, NA JURISPRUDÊNCIA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE NOVOS ASSOCIADOS. PARCELA DE JURISCONSULTOS QUE ENTENDE QUE À COOPERATIVA, SOCIEDADE DE PESSOAS LIGADAS POR UM ÚNICO OBJETIVO DESPIDO DE INTENÇÃO DE LUCRO, INCIDE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE, DE MODO QUE LHE ASSISTE A FACULDADE DE RECUSAR NOVO ASSOCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OUTRA PARCELA DE JURISCONSULTOS QUE COMPREENDE QUE, DESDE QUE PREENCHIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA COOPERATIVA, NÃO LHE É DADO NEGAR O INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO, PORQUE A LEI Nº 5.764/1971 É CLARA AO ESTABELECER QUE A ADESÃO É VOLUNTÁRIA, COM NÚMERO ILIMITADO, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSICIONAMENTO UNÂNIME DO STJ. TUTELA JURISCIONAL, NÃO OBSTANTE, QUE NÃO PODE SER ADIANTADA, QUER SE ADOTE A PRIMEIRA CORRENTE (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE), QUER SE ADOTE A SEGUNDA, ESTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA INEQUÍVOCA, DE PRÉVIA SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA COOPERATIVA EM SEUS REGULAMENTOS. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MÉDICA QUE RATIFICA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, AINDA QUE EM MENOR ESCALA, A SE CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA PRETENDIDA. ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. As cooperativas constituem sociedade de pessoas que, de modo recíproco, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Como as cooperativas são classificadas como simples sociedades de pessoas, com regramento distinto das demais sociedades (empresárias), e são constituídas com o objetivo precípuo de, mediante esforço comum, executar determinada atividade, há entendimento firme no sentido que, em razão do princípio da autonomia da vontade, ínsito de qualquer relação de natureza contratual privada, as pessoas tecnicamente aptas à colaboração para o fim comum podem se vincular ou se desligar dela voluntariamente, desde que tal adesão seja de interesse daqueles que já são associados. Não obstante tal pensar, outra parte dos jurisconsultos compreende que não é possível vedar o ingresso, nos quadros de sociedade cooperativa, daqueles que preencham as condições necessárias previstas em seus regulamentos, salvo se demonstrada a incapacidade técnica para a prestação dos serviços atinentes à própria cooperativa. Este entendimento se estabeleceu excepcionando a aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade porque a Lei nº 5.764/1971 é clara ao estabelecer que a "adesão [é] voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços" (art. 4º, inciso I) e que o "ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto" (art. 29). Então, de acordo com este entendimento, unânime no STJ, prevalece a adesão livre e voluntária (art. 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/71), de modo que qualquer profissional que detenha a aptidão necessária pode se associar a uma cooperativa, desde que sejam cumpridos os requisitos necessários previstos no regulamento. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Se o interessado não demonstra por prova inequívoca que cumpriu com os requisitos previstos no regulamento da cooperativa cuja associação pede em caráter excepcional, mesmo que se adote o pensamento mais flexível no que toca à possibilidade de associação daquele nos quadros desta, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela. Não há falar em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se o médico que pretende compelir judicialmente a cooperativa médica a aceitar a sua associação ratifica em juízo que atua profissionalmente e, além disso, possui excelente currículo profissional. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066492-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).