TJSC 2012.066515-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA ANTECIPADA, PARA O FIM DE ASSEGURAR A POSSE DO RECORRENTE, QUE RESTOU INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - CANDIDATO QUE CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE EFEITO SUSPENSIVO, OBTENDO NOTA FINAL 9,71 - EDITAL DO CERTAME QUE NÃO PREVÊ A DIVISÃO DE TAL ETAPA EM TESTES ESCRITOS E EM ENTREVISTA PESSOAL; QUAIS SERIAM "AS TÉCNICAS PSICOLÓGICAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA"; A EXISTÊNCIA DE PONTUAÇÃO DISTINTA ENTRE OS EXAMES (PESOS); E, FINALMENTE, NÃO INCLUI DENTRE OS ASPECTOS AFERIDOS A "PRECISÃO E DESTREZA" DOS CONCORRENTES - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DA CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066515-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA ANTECIPADA, PARA O FIM DE ASSEGURAR A POSSE DO RECORRENTE, QUE RESTOU INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - CANDIDATO QUE CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE EFEITO SUSPENSIVO, OBTENDO NOTA FINAL 9,71 - EDITAL DO CERTAME QUE NÃO PREVÊ A DIVISÃO DE TAL ETAPA EM TESTES ESCRITOS E EM ENTREVISTA PESSOAL; QUAIS SERIAM "AS TÉCNICAS PSICOLÓGICAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA"; A EXISTÊNCIA DE PONTUAÇÃO DISTINTA ENTRE OS EXAMES (PESOS); E, FINALMENTE, NÃO INCLUI DENTRE OS ASPECTOS AFERIDOS A "PRECISÃO E DESTREZA" DOS CONCORRENTES - PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DA CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066515-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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