TJSC 2012.066553-5 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO BEM NEGOCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES DA AUTORA DA DEMANDA. MANIFESTA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ESPÉCIE UTILIDADE. PACTO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA PRIMITIVA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, A FIM DE SE APURAR O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. INOCUIDADE, POR ORA, DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066553-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO BEM NEGOCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS RAZÕES DA AUTORA DA DEMANDA. MANIFESTA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ESPÉCIE UTILIDADE. PACTO OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA PRIMITIVA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, A FIM DE SE APURAR O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. INOCUIDADE, POR ORA, DA PRETENSÃO RESOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066553-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São José
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