TJSC 2012.066615-9 (Acórdão)
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE NÃO HÁ LITÍGIO. HERDEIROS COM PROCURADORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE LITIGANTES. HERDEIROS QUE SE UNEM EM RAZÃO DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PARA A EFETIVA PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066615-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE NÃO HÁ LITÍGIO. HERDEIROS COM PROCURADORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE LITIGANTES. HERDEIROS QUE SE UNEM EM RAZÃO DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PARA A EFETIVA PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066615-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital - Continente
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