REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA ADSTRITA ÀS QUESTÕES DE ERRO TÉCNICO OU COMPLETO AFASTAMENTO DA PROVA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO AO INC. I DO ART. 621 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS. NEGATIVAÇÃO DE UM DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EVIDENCIADAS GRAVES DIANTE DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. DÉFICIT COGNITIVO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. FATO NOTÓRIO E SABIDO PELO REVISIONANDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE JAMAIS CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.066642-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-10-2013).