TJSC 2012.066731-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM CARREADOS PELAS DEMANDADAS APÓS A CITAÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAS, NA FORMA DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL QUE IMPLICA NO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE BEM REMUNERA OS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066731-9, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM CARREADOS PELAS DEMANDADAS APÓS A CITAÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAS, NA FORMA DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL QUE IMPLICA NO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE BEM REMUNERA OS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066731-9, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Fraiburgo
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