APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO DE RAÇA E COR (ARTS. 139, 140, § 3º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO D INICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ESCOLHA FUNDAMENTADA DO RITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DO RITO PREVISTO NA NORMA PROCESSUAL. VÍCIO RECHAÇADO. NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OITIVA DAS PARTES SEM A LAVRATURA DE TERMO DE DEPOIMENTO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 520 DO CPP. PEDIDO AFASTADO. NULIDADE PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DO ART. 214 DO CPP. EVENTUAL CONTRADITA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO QUE ACARRETA PRECLUSÃO. PEDIDO AFASTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, NARRANDO A PRÁTICA DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE O QUERELADO PROFERIU EXPRESSÃO INJURIOSA E COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO INERENTE A COR DA PELE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DISTINTOS ORIGINADOS DE CONDUTAS DIVERSAS. TESE AFASTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, DO CP). PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. BONS ANTECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SEM PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066743-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).