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Jurisprudência


TJSC 2012.066757-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERASA, COM LASTRO NO NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. SUSTENTADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, HAJA VISTA O ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO. ASSERTIVA NÃO AGITADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADEMAIS, PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUTORA QUE POSTULA, NO RECURSO ADESIVO, A MAJORAÇÃO, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA PUGNA, NO APELO, PELA REDUÇÃO. PROVIMENTO À IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NOVO MONTANTE (R$ 10.000,00) FIXADO COM BASE EM PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO TERMO NA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066757-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Criciúma
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