APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. ALEGADA PRODUÇÃO DE DANO (AMPUTAÇÃO DE MEMBRO) OCASIONADA POR IDENTIFICAÇÃO TARDIA DE OSTEOSSARCOMA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MARCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E SUBJETIVA DO MÉDICO. ART. 14, CAPUT E § 4º DO DIPLOMA PROTETIVO, ASSOCIADOS AO COMANDO PRECEITUADO NOS ARTS. 186, 187, 927 E 951, TODOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO QUE, EM RELAÇÃO AO HOSPITAL, IMPRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE APENAS, E, NO QUE TANGE AO MÉDICO, DEPENDE TAMBÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, PORQUANTO SUA OBRIGAÇÃO É DE MEIO E NÃO DE FIM. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PACIENTE FRATUROU O FÊMUR E BUSCOU TRATAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO OSSO. DEMANDANTE QUE, CONFORME RELATADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO, NÃO APRESENTAVA SINTOMAS QUE IMPLICASSEM NA CONSTATAÇÃO, DE IMEDIATO, DA DOENÇA MALIGNA. DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA QUE DEPENDE DE EXAMES ESPECÍFICOS. INVIABILIDADE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, DE DESCONFIANÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DE TAL MOLÉSTIA POR MERO EXAME DE RAIO-X, O QUAL É RECOMENDADO PARA A VERIFICAÇÃO DA FRATURA APRESENTADA PELO INFANTE. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DIVERSA DAQUELA ESPERADA PARA A HIPÓTESE DE MERA RUPTURA ÓSSEA. INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU NA CONSTATAÇÃO DE MODALIDADE DE CÂNCER, EM TEMPO INFERIOR AO PRAZO MÉDIO DE CONSTATAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO QUE, ADEMAIS, NÃO SERIA EVITADA PELO DIAGNÓSTICO DE PRONTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ATUAÇÃO CULPOSA DO MÉDICO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066799-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).