TJSC 2012.066800-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO QUALIFICADA COMO OSCIP - CONCESSÃO DE CRÉDITO COMO ATIVIDADE-FIM - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 17 E 18, § 1.º, DA LEI N. 4.595/64 - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066800-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO QUALIFICADA COMO OSCIP - CONCESSÃO DE CRÉDITO COMO ATIVIDADE-FIM - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS. 17 E 18, § 1.º, DA LEI N. 4.595/64 - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066800-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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