TJSC 2012.066846-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBJETO LITIGIOSO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DE MERA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUER NO SENTIDO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUER NO SENTIDO DE LOCA-LO. IMÓVEL CONCEDIDO A AGRAVANTE E SUA FILHA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DO AGRAVADO, MARIDO DA AGRAVANTE. MEDIDA DESALIJATÓRA INTENTADA SOMENTE APÓS A SINALIZAÇÃO DA NETA EM DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066846-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBJETO LITIGIOSO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DE MERA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUER NO SENTIDO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUER NO SENTIDO DE LOCA-LO. IMÓVEL CONCEDIDO A AGRAVANTE E SUA FILHA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DO AGRAVADO, MARIDO DA AGRAVANTE. MEDIDA DESALIJATÓRA INTENTADA SOMENTE APÓS A SINALIZAÇÃO DA NETA EM DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066846-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joaçaba
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