TJSC 2012.066854-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXOU HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL ENO VALOR DE R$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SECADOR DE ROLOS CONTÍNUOS ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066854-8, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXOU HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL ENO VALOR DE R$ 20.000,00. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SECADOR DE ROLOS CONTÍNUOS ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066854-8, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Porto União
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