TJSC 2012.066863-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - AUSÊNCIA Nula é a decisão em sede de agravo de instrumento, caso as intimações do agravado tenham sido realizadas em nome de procurador que não lhe representava, obstando a sua manifestação em relação às alegações sustentadas pelo agravante. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.066863-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - AUSÊNCIA Nula é a decisão em sede de agravo de instrumento, caso as intimações do agravado tenham sido realizadas em nome de procurador que não lhe representava, obstando a sua manifestação em relação às alegações sustentadas pelo agravante. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.066863-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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