TJSC 2012.066877-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU TERIA ACOLHIDO A PLANILHA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CÁLCULO ANTES DE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO PELA RECLAMENTE. ARGUMENTO PROFÍCUO. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DA PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066877-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU TERIA ACOLHIDO A PLANILHA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CÁLCULO ANTES DE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO PELA RECLAMENTE. ARGUMENTO PROFÍCUO. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DA PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066877-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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